Jurisprudência
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Jurisprudência organizada por período de julgamento.
- 4.618
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- Tribunais
- STF, STJ e TST
- Matérias
- 16 áreas do Direito
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Sobre o conteúdo
O que você encontra no deck
Os julgados que mais caem em prova, do STF, do STJ e do TST, transformados em casos práticos. Cada card traz a situação, a resposta e o fundamento, com a citação do tribunal e do informativo.
Como são os cards
- Casos práticos: a pergunta descreve uma situação concreta e a resposta diz como o tribunal decidiu
- Toda resposta traz o fundamento e a citação: tribunal, órgão julgador, processo e informativo
- Julgados organizados por ano, para revisar primeiro o que é mais recente
- Súmulas do STF e do STJ, súmulas e OJs do TST e as teses vinculantes do TST (IRR, IAC, IRDR e ArgInc)
Tribunais
- STF
- STJ
- TST
Matérias
- Direito Administrativo
- Direito Ambiental
- Direito Civil
- Direito Constitucional
- Direito do Consumidor
- Direito do Trabalho e Processual do Trabalho
- Direito Eleitoral
- Direito Empresarial
- Direito Financeiro
- Direito Internacional
- Direito Penal
- Direito Previdenciário
- Direito Processual Civil
- Direito Processual Penal
- Direito Tributário
- Sistema Financeiro da Habitação
Composição do deck
- Julgados dos informativos
- 3.087 cards · por ano, até 2026
- Súmulas
- 1.218 cards
- Súmulas e OJs TST
- 104 cards
- Teses Vinculantes TST
- 209 cards
- Atualização
- Todo mês, com os cards novos direto na sua conta
Para quem é
- Quem estuda para qualquer concurso que cobra jurisprudência: carreiras jurídicas, fiscais, de controle e de tribunais
- Quem já tem o deck do concurso ou da carreira: nenhum deles tem seção de jurisprudência, então os dois se completam
- Quem quer acompanhar os julgados novos sem garimpar informativo todo mês
Informações conferidas em 02/10/2026. Os enunciados são conferidos nas fontes oficiais dos tribunais.
Conteúdo do deck
O que está incluído
10 seções e 4.618 cards no total. Abra cada matéria para ver os assuntos e subassuntos, com a quantidade de cards de cada um.
- 10 matérias
- 89 assuntos
- 818 subassuntos
Jurisprudência Até 202010 assuntos179 cards
Direito Administrativo14 subassuntos54 cards
- Concursos públicos4 cards
- Conselhos profissionais1 card
- Contratos administrativos2 cards
- Improbidade administrativa6 cards
- Organização Administrativa1 card
- Outros temas8 cards
- Processo administrativo disciplinar1 card
- Responsabilidade civil3 cards
- Restituição de Valores3 cards
- Serviços públicos2 cards
- Servidores Públicos13 cards
- Servidores temporários (art. 37, IX, da CF)5 cards
- Temas diversos1 card
- Teto constitucional remuneratório4 cards
Direito Ambiental2 subassuntos3 cards
- Outros temas2 cards
- Responsabilidade civil por dano ambiental1 card
Direito Civil8 subassuntos15 cards
- Bem de família2 cards
- Condomínio1 card
- Direitos da personalidade1 card
- Direitos reais1 card
- Locação de Bens Imóveis Urbanos3 cards
- Outros temas2 cards
- Responsabilidade Civil4 cards
- Usucapião1 card
Direito Constitucional5 subassuntos9 cards
- Advocacia Pública1 card
- Competências legislativas1 card
- Controle de constitucionalidade1 card
- Outros temas3 cards
- Tribunal de contas3 cards
Direito do Trabalho e Processual do Trabalho2 subassuntos5 cards
- FGTS3 cards
- Outros temas2 cards
Direito Financeiro5 subassuntos20 cards
- Orçamento Impositivo e Princípio da Simetria3 cards
- Orçamento público5 cards
- Outros temas3 cards
- Repartição de receitas4 cards
- Responsabilidade fiscal5 cards
Direito Penal1 subassunto1 card
- Crimes do ECA1 card
Direito Previdenciário5 subassuntos17 cards
- Aposentadoria Especial1 card
- Auxílio-acidente5 cards
- Contribuição previdenciária1 card
- Outros temas1 card
- Previdência privada9 cards
Direito Processual Civil13 subassuntos29 cards
- Competência3 cards
- Embargos de divergência2 cards
- Execução1 card
- Execução fiscal3 cards
- Fazenda Pública em Juízo3 cards
- Impenhorabilidade3 cards
- Juizados especiais1 card
- Mandado de segurança1 card
- Outros temas2 cards
- Processo coletivo7 cards
- Recursos1 card
- Sentença1 card
- Tutela provisória1 card
Direito Tributário6 subassuntos26 cards
- Contribuições1 card
- Extinção do crédito tributário1 card
- Outros temas20 cards
- Princípio da Anterioridade1 card
- Repetição de Indébito1 card
- Taxas2 cards
Jurisprudência 20219 assuntos576 cards
Direito Administrativo13 subassuntos82 cards
- Agências Reguladoras3 cards
- Bens públicos1 card
- Concursos públicos6 cards
- Contratos administrativos4 cards
- Desapropriação2 cards
- Improbidade administrativa8 cards
- Organização Administrativa4 cards
- Outros temas20 cards
- Princípios Administrativos2 cards
- Processo administrativo disciplinar4 cards
- Responsabilidade civil2 cards
- Serviços públicos4 cards
- Servidores Públicos22 cards
Direito Ambiental5 subassuntos15 cards
- Competência1 card
- Infração administrativa2 cards
- Outros temas8 cards
- Responsabilidade civil por dano ambiental1 card
- Saneamento Básico3 cards
Direito Civil16 subassuntos91 cards
- Arbitragem3 cards
- Bem de família5 cards
- Compromisso de compra e venda3 cards
- Condomínio6 cards
- Contratos11 cards
- Direitos da personalidade2 cards
- Direitos reais3 cards
- Locação de Bens Imóveis3 cards
- Negócio jurídico1 card
- Outros temas26 cards
- Pessoas jurídicas3 cards
- Posse1 card
- Prescrição2 cards
- Responsabilidade Civil15 cards
- Sucessões6 cards
- Usucapião1 card
Direito Constitucional15 subassuntos113 cards
- Advocacia Pública1 card
- Competências Estaduais13 cards
- Competências legislativas24 cards
- Controle de constitucionalidade10 cards
- Defensoria Pública4 cards
- Direito à Saúde3 cards
- Direitos e garantias fundamentais6 cards
- Direitos sociais5 cards
- Educação3 cards
- Estatuto da Magistratura4 cards
- Ministério público4 cards
- Outros temas13 cards
- Poder Legislativo8 cards
- Processo legislativo7 cards
- Tribunal de contas8 cards
Direito do Trabalho e Processual do Trabalho4 subassuntos11 cards
- Competência da Justiça do Trabalho1 card
- Correção Monetária e Juros3 cards
- FGTS1 card
- Outros temas6 cards
Direito Financeiro3 subassuntos8 cards
- Orçamento público3 cards
- Outros temas3 cards
- Responsabilidade fiscal2 cards
Direito Previdenciário8 subassuntos40 cards
- Aposentadoria Especial8 cards
- Aposentadoria por Invalidez1 card
- Auxílio por Incapacidade Temporária (Auxílio-Doença)3 cards
- Auxílio-acidente2 cards
- Contribuição previdenciária7 cards
- Outros temas6 cards
- Pensão por Morte3 cards
- Processo Judicial Previdenciário10 cards
Direito Processual Civil26 subassuntos166 cards
- Ação rescisória2 cards
- Agravo de instrumento4 cards
- Agravo interno1 card
- Apelação3 cards
- Astreintes2 cards
- Competência20 cards
- Desconsideração da Personalidade Jurídica3 cards
- Embargos de declaração1 card
- Embargos de terceiro1 card
- Execução17 cards
- Execução contra a fazenda pública4 cards
- Execução fiscal7 cards
- Exibição de Documento3 cards
- Honorários advocatícios e despesas processuais10 cards
- Impenhorabilidade7 cards
- Impugnação ao cumprimento de sentença3 cards
- Juizados especiais1 card
- Liquidação de sentença1 card
- Mandado de segurança8 cards
- Outros temas34 cards
- Processo coletivo20 cards
- Reclamação constitucional1 card
- Reconvenção1 card
- Recursos3 cards
- Sentença8 cards
- Tutela provisória1 card
Direito Tributário8 subassuntos50 cards
- Compensação Tributária1 card
- Contribuições2 cards
- Extinção do crédito tributário1 card
- Fraude à execução fiscal2 cards
- ISSQN6 cards
- Outros temas35 cards
- Repetição de Indébito1 card
- Taxas2 cards
Jurisprudência 20229 assuntos676 cards
Direito Administrativo12 subassuntos107 cards
- Bens públicos3 cards
- Concursos públicos7 cards
- Conselhos profissionais1 card
- Contratos administrativos6 cards
- Desapropriação3 cards
- Improbidade administrativa7 cards
- Militar5 cards
- Outros temas23 cards
- Processo administrativo disciplinar6 cards
- Responsabilidade civil6 cards
- Serviços públicos2 cards
- Servidores Públicos38 cards
Direito Ambiental9 subassuntos29 cards
- Acesso à Informação3 cards
- Código Florestal3 cards
- Competência4 cards
- Infração administrativa1 card
- Licenciamento Ambiental3 cards
- Outros temas8 cards
- Poluição atmosférica1 card
- Responsabilidade civil por dano ambiental3 cards
- Responsabilidade do Estado por Omissão3 cards
Direito Civil22 subassuntos117 cards
- Arbitragem3 cards
- Bem de família7 cards
- Compromisso de compra e venda1 card
- Condomínio6 cards
- Contratos15 cards
- Direitos da personalidade2 cards
- Direitos reais2 cards
- Fiança2 cards
- Fraude contra credores1 card
- Incorporação Imobiliária3 cards
- Locação1 card
- Locação de Bens Imóveis5 cards
- Locação de Bens Imóveis Urbanos5 cards
- Negócio jurídico1 card
- Obrigações2 cards
- Outros temas23 cards
- Pessoas jurídicas1 card
- Posse3 cards
- Prescrição6 cards
- Responsabilidade Civil23 cards
- Sucessões1 card
- Usucapião4 cards
Direito Constitucional16 subassuntos108 cards
- Advocacia Pública2 cards
- Amicus Curiae3 cards
- Competências legislativas35 cards
- Controle de constitucionalidade3 cards
- Defensoria Pública5 cards
- Direitos e garantias fundamentais4 cards
- Direitos políticos1 card
- Direitos sociais5 cards
- Educação4 cards
- Ministério público7 cards
- Organização do Estado5 cards
- Outros temas17 cards
- Poder Judiciário1 card
- Poder Legislativo4 cards
- Processo legislativo5 cards
- Tribunal de contas7 cards
Direito do Trabalho e Processual do Trabalho1 subassunto5 cards
- Outros temas5 cards
Direito Financeiro4 subassuntos10 cards
- Orçamento público4 cards
- Outros temas3 cards
- Repartição de receitas1 card
- Responsabilidade fiscal2 cards
Direito Previdenciário7 subassuntos23 cards
- Aposentadoria por Invalidez2 cards
- Auxílio-acidente2 cards
- Contribuição previdenciária2 cards
- Outros temas9 cards
- Pensão por Morte2 cards
- Previdência privada3 cards
- Processo Judicial Previdenciário3 cards
Direito Processual Civil27 subassuntos232 cards
- Ação rescisória10 cards
- Agravo de instrumento2 cards
- Agravo interno2 cards
- Apelação1 card
- Astreintes1 card
- Competência14 cards
- Conflito de competência1 card
- Embargos de declaração3 cards
- Embargos de divergência4 cards
- Execução21 cards
- Execução fiscal15 cards
- Honorários advocatícios e despesas processuais16 cards
- Justiça gratuita2 cards
- Litisconsórcio3 cards
- Mandado de segurança6 cards
- Outros temas67 cards
- Prazos Processuais5 cards
- Prerrogativas processuais da fazenda pública1 card
- Processo coletivo24 cards
- Prova Pericial3 cards
- Reclamação constitucional6 cards
- Recursos12 cards
- Recursos em geral1 card
- Resposta do Réu3 cards
- Sentença7 cards
- Tutela cautelar1 card
- Tutela provisória1 card
Direito Tributário8 subassuntos45 cards
- Contribuições1 card
- Imunidade tributária1 card
- IPVA5 cards
- ITBI4 cards
- Outros temas26 cards
- Princípios constitucionais tributários1 card
- Responsabilidade Tributária1 card
- Taxas6 cards
Jurisprudência 20239 assuntos469 cards
Direito Administrativo11 subassuntos100 cards
- Bens públicos3 cards
- Concursos públicos5 cards
- Contratos administrativos14 cards
- Desapropriação8 cards
- Improbidade administrativa11 cards
- Organização Administrativa3 cards
- Outros temas12 cards
- Processo administrativo disciplinar4 cards
- Responsabilidade civil2 cards
- Serviços públicos1 card
- Servidores Públicos37 cards
Direito Ambiental4 subassuntos21 cards
- Competência6 cards
- Infração administrativa2 cards
- Outros temas9 cards
- Responsabilidade civil por dano ambiental4 cards
Direito Civil6 subassuntos14 cards
- Bem de família4 cards
- Outros temas4 cards
- Pessoas jurídicas1 card
- Prescrição1 card
- Responsabilidade Civil2 cards
- Usucapião2 cards
Direito Constitucional16 subassuntos100 cards
- Advocacia Pública8 cards
- Competências da União6 cards
- Competências Estaduais8 cards
- Competências legislativas14 cards
- Controle de constitucionalidade2 cards
- Direitos dos Povos Indígenas3 cards
- Direitos e garantias fundamentais1 card
- Educação3 cards
- Meio Ambiente1 card
- Ministério público5 cards
- Outros temas25 cards
- Poder Executivo5 cards
- Poder Judiciário5 cards
- Poder Legislativo3 cards
- Processo legislativo3 cards
- Tribunal de contas8 cards
Direito do Trabalho e Processual do Trabalho2 subassuntos7 cards
- Competência1 card
- Outros temas6 cards
Direito Financeiro4 subassuntos14 cards
- Depósitos Judiciais4 cards
- Outros temas5 cards
- Repartição de receitas1 card
- Responsabilidade fiscal4 cards
Direito Previdenciário6 subassuntos21 cards
- Contribuição previdenciária3 cards
- Outros temas11 cards
- Pensão por Morte1 card
- Previdência privada3 cards
- Processo Judicial Previdenciário1 card
- Salário de Contribuição2 cards
Direito Processual Civil23 subassuntos146 cards
- Ação monitória1 card
- Ação rescisória3 cards
- Apelação1 card
- Astreintes1 card
- Competência6 cards
- Embargos de declaração5 cards
- Embargos de divergência2 cards
- Execução10 cards
- Execução contra a fazenda pública1 card
- Execução fiscal11 cards
- Fazenda Pública em Juízo4 cards
- Honorários Advocatícios1 card
- Honorários advocatícios e despesas processuais11 cards
- Mandado de segurança6 cards
- Outros temas46 cards
- Prazos Processuais4 cards
- Precatório / RPV / Prescrição4 cards
- Processo coletivo11 cards
- Recurso especial1 card
- Recursos6 cards
- Revelia e produção de provas2 cards
- Sentença8 cards
- Tutela provisória1 card
Direito Tributário10 subassuntos46 cards
- Constituição do Crédito1 card
- Imunidade tributária2 cards
- IRPJ e CSLL - Base de Cálculo4 cards
- ISSQN6 cards
- ITCMD6 cards
- Outros temas19 cards
- Princípio da Anterioridade2 cards
- Princípios constitucionais tributários1 card
- Repetição de Indébito2 cards
- Taxas3 cards
Jurisprudência 20249 assuntos349 cards
Direito Administrativo14 subassuntos89 cards
- Ação popular2 cards
- Bens públicos4 cards
- Concursos públicos4 cards
- Contratos administrativos5 cards
- Desapropriação2 cards
- Improbidade administrativa14 cards
- Licitações e Contratos4 cards
- Organização Administrativa3 cards
- Outros temas13 cards
- Prescrição1 card
- Processo administrativo disciplinar1 card
- Responsabilidade civil5 cards
- Serviços públicos4 cards
- Servidores Públicos27 cards
Direito Ambiental4 subassuntos14 cards
- Competência1 card
- Infração administrativa2 cards
- Outros temas8 cards
- Responsabilidade civil por dano ambiental3 cards
Direito Civil3 subassuntos8 cards
- Obrigações1 card
- Outros temas4 cards
- Usucapião3 cards
Direito Constitucional11 subassuntos84 cards
- Advocacia Pública4 cards
- Competências legislativas17 cards
- Direito à Saúde - Competência e Custeio6 cards
- Direito à Saúde - Fornecimento de Medicamentos10 cards
- Direitos Fundamentais - Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Específicos8 cards
- Direitos políticos1 card
- Ministério público3 cards
- Outros temas15 cards
- Poder Legislativo2 cards
- Processo legislativo3 cards
- Tribunal de contas15 cards
Direito do Trabalho e Processual do Trabalho1 subassunto2 cards
- Outros temas2 cards
Direito Financeiro3 subassuntos5 cards
- Emendas parlamentares1 card
- Outros temas3 cards
- Responsabilidade fiscal1 card
Direito Previdenciário4 subassuntos15 cards
- Aposentadoria por Tempo de Contribuição1 card
- Contribuição previdenciária1 card
- Outros temas9 cards
- Processo Judicial Previdenciário4 cards
Direito Processual Civil21 subassuntos96 cards
- Ação popular1 card
- Ação rescisória3 cards
- Apelação1 card
- Astreintes2 cards
- Competência9 cards
- Embargos de divergência1 card
- Execução1 card
- Execução contra a fazenda pública5 cards
- Execução fiscal10 cards
- Fazenda Pública em Juízo2 cards
- Honorários advocatícios e despesas processuais3 cards
- Impenhorabilidade5 cards
- Liquidação de sentença1 card
- Mandado de segurança3 cards
- Outros temas27 cards
- Prazos Processuais3 cards
- Processo coletivo10 cards
- Recurso especial1 card
- Recursos5 cards
- Sentença2 cards
- Tutela provisória1 card
Direito Tributário9 subassuntos36 cards
- Coisa Julgada1 card
- Compensação Tributária1 card
- Contribuições1 card
- Imunidade tributária1 card
- ISSQN5 cards
- Outros temas23 cards
- Refis1 card
- Repetição de Indébito1 card
- Responsabilidade Tributária2 cards
Jurisprudência 20259 assuntos507 cards
Direito Administrativo13 subassuntos118 cards
- Ação popular5 cards
- Bens públicos2 cards
- Concursos públicos8 cards
- Desapropriação3 cards
- Improbidade administrativa27 cards
- Organização Administrativa2 cards
- Outros temas27 cards
- Prescrição1 card
- Processo administrativo disciplinar3 cards
- Remuneração de Servidores6 cards
- Responsabilidade civil7 cards
- Serviços públicos2 cards
- Servidores Públicos25 cards
Direito Ambiental6 subassuntos33 cards
- Competência7 cards
- Dano Moral Coletivo Ambiental4 cards
- Infração administrativa1 card
- Licenciamento Ambiental5 cards
- Outros temas12 cards
- Responsabilidade civil por dano ambiental4 cards
Direito Civil5 subassuntos14 cards
- Bem de família1 card
- Direitos da personalidade1 card
- Obrigações1 card
- Outros temas4 cards
- Usucapião7 cards
Direito Constitucional10 subassuntos82 cards
- Competências legislativas14 cards
- Competências Legislativas — Competência Privativa da União4 cards
- Controle de constitucionalidade6 cards
- Controle Jurisdicional de Políticas Públicas3 cards
- Direitos e garantias fundamentais5 cards
- Outros temas32 cards
- Poder Legislativo1 card
- Processo legislativo3 cards
- Segurança Pública1 card
- Tribunal de contas13 cards
Direito do Trabalho e Processual do Trabalho3 subassuntos11 cards
- Outros temas7 cards
- Recursos1 card
- Terceirização (Administração Pública)3 cards
Direito Financeiro1 subassunto4 cards
- Outros temas4 cards
Direito Previdenciário7 subassuntos18 cards
- Aposentadoria Especial2 cards
- Aposentadoria por Tempo de Contribuição2 cards
- Auxílio-Reclusão3 cards
- Interesse de Agir4 cards
- Outros temas4 cards
- Previdência privada1 card
- Processo Previdenciário2 cards
Direito Processual Civil29 subassuntos136 cards
- Ação monitória1 card
- Ação rescisória4 cards
- Apelação1 card
- Astreintes1 card
- Competência6 cards
- Custas Processuais3 cards
- Execução2 cards
- Execução contra a fazenda pública2 cards
- Execução fiscal12 cards
- Fazenda Pública em Juízo3 cards
- Gratuidade da Justiça5 cards
- Honorários advocatícios e despesas processuais4 cards
- Impenhorabilidade1 card
- Juizados Especiais - Coisa Julgada Inconstitucional3 cards
- Juros, correção, custas e honorários2 cards
- Litisconsórcio3 cards
- Mandado de segurança7 cards
- Outros temas33 cards
- Prazos Processuais3 cards
- Processo coletivo7 cards
- Provas2 cards
- Reclamação constitucional1 card
- Recurso extraordinário1 card
- Recursos8 cards
- Recursos - Noções Gerais6 cards
- Recursos em geral3 cards
- Sentença5 cards
- Sucessão Processual5 cards
- Valor da causa2 cards
Direito Tributário9 subassuntos91 cards
- Compensação Tributária3 cards
- Contribuições2 cards
- Imunidade tributária6 cards
- Outros temas59 cards
- Princípio da Anterioridade1 card
- Princípios constitucionais tributários3 cards
- Repetição de Indébito1 card
- Responsabilidade Tributária2 cards
- Taxas14 cards
Jurisprudência 202614 assuntos331 cards
Direito Administrativo13 subassuntos71 cards
- Ação popular1 card
- Bens públicos3 cards
- Concursos públicos5 cards
- Greve4 cards
- Improbidade administrativa28 cards
- Organização Administrativa1 card
- Outros temas14 cards
- Prescrição1 card
- Remuneração3 cards
- Responsabilidade Civil do Estado – Pensionamento por Ato Ilícito3 cards
- Serviços públicos1 card
- Servidores Públicos2 cards
- Teto constitucional remuneratório5 cards
Direito Ambiental5 subassuntos14 cards
- Competência1 card
- Infração administrativa1 card
- Outros temas8 cards
- Poluição atmosférica1 card
- Responsabilidade civil por dano ambiental3 cards
Direito Civil6 subassuntos16 cards
- Bem de família1 card
- Negócio jurídico1 card
- Outros temas9 cards
- Prescrição2 cards
- Responsabilidade Civil1 card
- Usucapião2 cards
Direito Constitucional13 subassuntos53 cards
- Advocacia Pública1 card
- Competências legislativas14 cards
- Controle de constitucionalidade3 cards
- Mandado de injunção2 cards
- Meio Ambiente1 card
- Ministério público1 card
- Outros temas15 cards
- Poder Judiciário5 cards
- Poder Legislativo2 cards
- Saúde3 cards
- Segurança Pública3 cards
- Temas diversos1 card
- Tribunal de contas2 cards
Direito do Consumidor7 subassuntos23 cards
- Conceito de Consumidor1 card
- Marketplaces2 cards
- Outros temas12 cards
- Plano de saúde4 cards
- Práticas abusivas1 card
- Responsabilidade pelo vício do produto ou do serviço1 card
- Temas diversos2 cards
Direito do Trabalho e Processual do Trabalho1 subassunto2 cards
- Competência da Justiça do Trabalho2 cards
Direito Eleitoral1 subassunto1 card
- Partidos políticos1 card
Direito Empresarial6 subassuntos12 cards
- Contratos empresariais1 card
- Falência e Recuperação Judicial5 cards
- Marca1 card
- Outros temas3 cards
- Sociedades1 card
- Sociedades empresárias1 card
Direito Financeiro8 subassuntos13 cards
- Emendas parlamentares2 cards
- Fundo de Participação dos Estados1 card
- Fundo de Participação dos Municípios1 card
- Fundos estaduais1 card
- Orçamento público4 cards
- Outros temas1 card
- Repartição de receitas2 cards
- Responsabilidade fiscal1 card
Direito Internacional1 subassunto3 cards
- Outros temas3 cards
Direito Previdenciário6 subassuntos13 cards
- Aposentadoria Especial5 cards
- Auxílio-acidente1 card
- Contribuição previdenciária2 cards
- Outros temas2 cards
- Pensão por Morte1 card
- Previdência privada2 cards
Direito Processual Civil18 subassuntos57 cards
- Ação rescisória4 cards
- Agravo interno1 card
- Apelação1 card
- Astreintes1 card
- Competência2 cards
- Embargos de divergência1 card
- Execução contra a fazenda pública2 cards
- Execução fiscal1 card
- Juizados especiais1 card
- Juros, correção, custas e honorários2 cards
- Liquidação de sentença1 card
- Outros temas24 cards
- Procedimentos especiais1 card
- Processo coletivo8 cards
- Provas1 card
- Recursos1 card
- Sentença3 cards
- Tutela provisória2 cards
Direito Tributário13 subassuntos52 cards
- Contribuições5 cards
- Contribuições Parafiscais — Base de Cálculo5 cards
- Fraude à execução fiscal2 cards
- ICMS5 cards
- Imposto de Renda — IRPF4 cards
- Impostos estaduais1 card
- Imunidade tributária3 cards
- Isenções2 cards
- Outros temas17 cards
- Parcelamento tributário2 cards
- PIS/COFINS4 cards
- Princípios constitucionais tributários1 card
- Taxas1 card
Direito Processual Penal1 subassunto1 card
- Foro por prerrogativa de função1 card
Súmulas14 assuntos1.218 cards
Direito Administrativo11 subassuntos106 cards
- Bens públicos6 cards
- Concurso Público11 cards
- Conselhos profissionais7 cards
- Desapropriação21 cards
- Organização Administrativa2 cards
- Outras espécies de processo administrativo4 cards
- Outros temas3 cards
- Prescrição5 cards
- Princípios Administrativos5 cards
- Processo administrativo disciplinar16 cards
- Servidores Públicos26 cards
Direito Ambiental2 subassuntos6 cards
- Outros temas5 cards
- Responsabilidade civil por dano ambiental1 card
Direito Civil31 subassuntos148 cards
- Alienaçao fiduciária9 cards
- Alimentos9 cards
- Bem de família5 cards
- Casamento e divórcio3 cards
- Cláusula de foro de eleição1 card
- Compromisso de compra e venda8 cards
- Condomínio2 cards
- Contrato de seguro12 cards
- Contrato de transporte6 cards
- Contratos10 cards
- Dano moral9 cards
- Direito Autoral3 cards
- Direitos de Vizinhança1 card
- DPVAT10 cards
- Enfiteuse3 cards
- Fiança2 cards
- Fraude contra credores1 card
- Hipoteca1 card
- Investigação de paternidade3 cards
- Juros e correção monetária4 cards
- Locação12 cards
- Mora1 card
- Obrigações3 cards
- Outros temas3 cards
- Posse1 card
- Prescrição e decadência5 cards
- Responsabilidade Civil10 cards
- Servidão1 card
- Sucessões2 cards
- União estável3 cards
- Usucapião5 cards
Direito Constitucional9 subassuntos42 cards
- Competências legislativas7 cards
- Controle de constitucionalidade3 cards
- Ministério público8 cards
- Outros temas7 cards
- Poder Judiciário6 cards
- Poder Legislativo2 cards
- Prisão Civil3 cards
- Processo legislativo2 cards
- Tribunal de contas4 cards
Direito do Consumidor6 subassuntos32 cards
- Aplicação do CDC3 cards
- Banco de dados e cadastros de consumidores7 cards
- Cobrança de tarifas de serviços3 cards
- Outros temas8 cards
- Proteção contratual8 cards
- Responsabilidade3 cards
Direito do Trabalho e Processual do Trabalho17 subassuntos85 cards
- Acidente do trabalho6 cards
- Competência1 card
- Competência da Justiça do Trabalho17 cards
- Estabilidade1 card
- Falta grave2 cards
- FGTS14 cards
- Habitualidade e Incorporação de Gratificações ao Salário3 cards
- Honorários advocatícios e custas processuais3 cards
- Indenização3 cards
- Insalubridade2 cards
- Outros temas6 cards
- Recursos5 cards
- Salário5 cards
- Serviço noturno4 cards
- Servidor público2 cards
- Sindicatos3 cards
- Súmulas do STF em Direito do Trabalho8 cards
Direito Empresarial7 subassuntos58 cards
- Contratos bancários21 cards
- Falência e Recuperação Judicial13 cards
- Livros comerciais3 cards
- Marca1 card
- Outros temas2 cards
- Sociedades4 cards
- Títulos de crédito14 cards
Direito Financeiro1 subassunto16 cards
- Sistema Financeiro Nacional16 cards
Direito Penal25 subassuntos86 cards
- Ação Penal nos Crimes Sexuais3 cards
- Código de Trânsito Brasileiro3 cards
- Contrabando e Descaminho1 card
- Contravenções Penais2 cards
- Crime Continuado10 cards
- Crime de Furto (Súmulas)3 cards
- Crime Impossível1 card
- Crimes contra a Administração Pública2 cards
- Crimes contra a Ordem Tributária3 cards
- Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos3 cards
- Crimes do ECA2 cards
- Dosimetria da Pena11 cards
- Estatuto do Desarmamento2 cards
- Estelionato8 cards
- Execução da Pena de Multa1 card
- Falsa Identidade1 card
- Fixação do Regime Prisional4 cards
- Lei Nova Favorável1 card
- Medida de Segurança4 cards
- Outros temas5 cards
- Perdão Judicial1 card
- Prescrição8 cards
- Roubo4 cards
- Uso de Documento Falso1 card
- Violação de Direito Autoral2 cards
Direito Previdenciário10 subassuntos42 cards
- Aposentadoria por Invalidez5 cards
- Aposentadoria por Tempo de Contribuição1 card
- Auxílio-acidente4 cards
- Comprovação de Atividade Rural2 cards
- Contribuição previdenciária4 cards
- Outros temas10 cards
- Pensão por Morte4 cards
- Previdência privada4 cards
- Processo Judicial Previdenciário6 cards
- Salário de Contribuição2 cards
Direito Processual Civil43 subassuntos269 cards
- Abandono da causa pelo autor3 cards
- Ação civil pública4 cards
- Ação declaratória1 card
- Ação monitória9 cards
- Ação popular1 card
- Ação rescisória8 cards
- Agravo de instrumento3 cards
- Agravo interno1 card
- Arbitragem1 card
- Citação e intimação3 cards
- Competência4 cards
- Competência da Justiça Estadual17 cards
- Competência da Justiça Federal14 cards
- Conflito de competência4 cards
- Documentos de procedência estrangeira1 card
- Embargos de declaração3 cards
- Embargos de divergência9 cards
- Embargos de terceiro4 cards
- Execução16 cards
- Execução contra a fazenda pública2 cards
- Execução fiscal26 cards
- Honorários advocatícios e despesas processuais10 cards
- Impedimentos1 card
- Juizados especiais1 card
- Justiça gratuita1 card
- Liquidez da sentença2 cards
- Mandado de segurança32 cards
- Mandado de segurança coletivo2 cards
- Multa nas obrigações de fazer e não fazer1 card
- Outros temas10 cards
- Precatórios8 cards
- Prerrogativas processuais da fazenda pública6 cards
- Reclamação constitucional2 cards
- Reconvenção1 card
- Recurso especial14 cards
- Recurso extraordinário25 cards
- Recurso ordinário constitucional2 cards
- Recursos em geral7 cards
- Reexame necessário5 cards
- Revelia e produção de provas1 card
- Tutela cautelar2 cards
- Tutela provisória1 card
- Valor da causa1 card
Direito Processual Penal25 subassuntos152 cards
- Ação Penal4 cards
- Assistente de Acusação3 cards
- Carta Precatória2 cards
- Citação por Edital e Suspensão do Processo4 cards
- Competência da Justiça Comum Federal10 cards
- Competência da Justiça Estadual11 cards
- Competência da Justiça Militar8 cards
- Conflito de Competência1 card
- Embargos Infringentes4 cards
- Excesso de Prazo e Prisão3 cards
- Execução Penal29 cards
- Foro por Prerrogativa de Função8 cards
- Habeas Corpus14 cards
- Inquérito Policial3 cards
- Liberdade Provisória1 card
- Mandado de Segurança1 card
- Mutatio Libelli1 card
- Nulidades7 cards
- Outros temas5 cards
- Prisão2 cards
- Recursos8 cards
- Suspensão Condicional do Processo5 cards
- Transação Penal1 card
- Tribunal do Júri11 cards
- Uso de Algemas6 cards
Direito Tributário31 subassuntos167 cards
- Certidão Negativa1 card
- Cobrança do Tributo por Vias Oblíquas (Sanções Políticas)4 cards
- Coisa Julgada1 card
- Compensação Tributária7 cards
- Competências Tributárias1 card
- Concurso de Preferência1 card
- Constituição do Crédito3 cards
- Contribuições17 cards
- Denúncia Espontânea1 card
- Drawback1 card
- Fiscalização Tributária1 card
- GATT2 cards
- ICMS25 cards
- Imposto de Renda17 cards
- Imunidades10 cards
- IPI - Súmulas6 cards
- IPTU10 cards
- Isenções2 cards
- ISS (ISSQN)9 cards
- ITBI4 cards
- ITCMD6 cards
- Liberação Alfandegária1 card
- Outros temas8 cards
- Prescrição e Decadência4 cards
- Princípio da Anterioridade2 cards
- Refis2 cards
- Repetição de Indébito5 cards
- Responsabilidade Tributária4 cards
- Simples2 cards
- Suspensão de Crédito2 cards
- Taxas8 cards
Sistema Financeiro da Habitação1 subassunto9 cards
- Súmulas do STJ sobre SFH9 cards
Súmulas e OJs TST2 assuntos104 cards
- Súmulas79 cards
- OJs25 cards
Teses Vinculantes TST4 assuntos209 cards
- IRR195 cards
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Pergunta
Quem tem preferência para explorar a jazida: a comunidade indígena ou a empresa? Enquanto não editada a lei sobre mineração em terras indígenas, a empresa protocolou, antes de qualquer outro interessado, requerimento de pesquisa mineral em área situada em território indígena, invocando o direito de prioridade do Código de Minas. A comunidade quer explorar a jazida por meio de cooperativa própria.
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